A Secretaria-Geral da Presidência começou a analisar uma proposta de projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais. O texto foi elaborado por um grupo de 90 pessoas criado pelo IDIS em novembro de 2013 e que inclui juristas, representantes de 35 organizações da sociedade civil, Ministério Público e universidades.
O documento foi entregue em 4 de fevereiro, numa reunião que contou com o secretário-executivo da pasta, Diogo Sant’Ana, a assessora especial Laís de Figueiredo Lopes e, do lado da sociedade civil, Marcos Kisil e Paula Fabiani, respectivamente diretor presidente e diretora executiva do IDIS.
Os Fundos Patrimoniais Vinculados (FPVs) são um instrumento para tentar garantir a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil, pois permite às entidades separarem um determinado patrimônio, aplicá-lo e beneficiarem-se dos lucros do investimento.
Já existem organizações brasileiras que instituíram fundos, como a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli). Não há, porém, uma figura jurídica que regule esse instrumento, e é isto que a proposta pretende criar.
O texto estipula que, na criação de tais fundos, sejam definidas regras para aplicar e resgatar os recursos. Também estabelece normas de governança e administração e prevê incentivos fiscais para doações aos FPVs.
Já existe um projeto de lei sobre fundos patrimoniais tramitando no Congresso Nacional. O PL 4.643/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Ele se limita aos fundos patrimoniais em entidades de pesquisa e instituições de ensino federais – inspirado em casos dos Estados Unidos, onde grandes organizações de ensino, como Harvard e Yale, são sustentadas por essas aplicações.
O grupo que elaborou a proposta entregue à Secretaria-Geral entende que os fundos são importantes na área da educação, mas avalia que é possível – mais ainda: desejável – aproveitar as potencialidades desse instrumento para a sustentabilidade de organizações da sociedade civil em geral.
Para se ter uma ideia da influência que pode ter a criação da figura jurídica dos fundos patrimoniais, basta lembrar do caso francês. A lei que os normatizou na França é de 2008. No ano seguinte, foram criadas cerca de 230 aplicações nesses moldes.
A Secretaria-Geral da Presidência tem se mostrado aberta a discutir os assuntos de interesse das organizações da sociedade civil. Foi no âmbito da pasta, por exemplo, que surgiu o projeto de lei do marco regulatório para as parcerias entre poder público e entidades sem fins lucrativos, que também tramita no Congresso. Na mesma linha, o ministro-chefe da Casa Civil, Gilberto Carvalho, abriu o 2º Fórum Brasileiro de Filantropos e Investidores Sociais, em outubro de 2013, reforçando seu compromisso com os temas de interesse do setor.
