Rede Nacional Primeira Infância pede à Presidenta Dilma Rousseff que sancione integralmente o Marco Legal da Primeira Infância

Publicado em 25 de fevereiro de 2016 por idis

A RNPI enviou em fevereiro uma carta à Presidenta Dilma Rousseff pedindo que sancione integralmente o Marco Legal da Primeira Infância, projeto de lei aprovado pelo Congresso e que traz uma série de inovações para as políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos. A carta traz também uma charge inédita, de autoria do cartunista e coordenador da Secretaria Executiva da RNPI Claudius Ceccon, que ilustra o desejo dos militantes na defesa e promoção dos direitos das crianças brasileiras. Clique aqui para ler a íntegra da carta.

“O Brasil está manifestando que deseja esta lei. As crianças precisam dela. Nós, da Rede Nacional Primeira Infância, que nos engajamos intensamente na tramitação e no aperfeiçoamento do Projeto de Lei, agora nos dispomos a cooperar, em tudo o que estiver ao nosso alcance, para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância” afirma trecho da carta.

Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) tramitou ao longo de 2014 na Câmara dos Deputados, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal durante a primeira sessão de 2016, e agora está sob análise do Governo Federal. A Rede Nacional Primeira Infância se orgulha de ter participado da construção desse projeto, em inúmeras reuniões, seminários e encontros envolvendo inúmeras organizações integrantes em todo o país.

Caso seja sancionado integralmente, o Marco Legal da Primeira Infância será a lei mais avançada e completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância –período entre zero e seis anos de idade. A elaboração da proposta de mudança da lei contou com ampla participação de diferentes setores da sociedade civil organizada: ONGs, fundações, universidades e legisladores, produzindo um texto legal que soma princípios de direito, valores humanos, indicações das ciências, experiência profissional, concepção política do papel da família, da sociedade e do Estado frente à criança e decisão governamental de implementar as novas determinações.

“A força maior desta lei e o seu resultado mais profundo, duradouro e transformador está em promover a “cultura do cuidado integral” da criança, da concepção aos seis anos de idade. Todos os seus dispositivos partem de um olhar de cuidado, no sentido amplo do termo, dirigido às crianças como sujeitos singulares e diversos, pessoas e cidadãs, capazes e participantes daquilo que lhes diz respeito, porém necessitadas, como direito, da atenção mais terna, mais competente e mais responsável”, afirma Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância.

Rosa Maria Mattos

Assessora de Comunicação da RNPI

Mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância determina a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, considerando a especificidade e relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento humano. Entre os pontos de destaque, o projeto de lei estabelece a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial, numa visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância, com corresponsabilidade entre União, estados e municípios.

Um dos pontos de maior impacto social será a ampliação de 5 para 20 dias da licença-paternidade para funcionários de “Empresas Cidadãs”, que poderão deduzir o benefício concedido de impostos pagos à União.

Além da nova lei, o Marco Legal prevê mudanças e complementos no Estatuto da Criança e do Adolescente, à CLT, no Código de Processo Penal, na lei que institui a Empresa Cidadã e na lei sobre a Declaração de Nascido Vivo.

No ECA:

– Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.

– Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.

– Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.

– Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante a alta hospitalar responsável, contrareferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.

– Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

Na CLT:

– Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

No Código de Processo Penal:

– Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

– Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”:

– Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

Rede Nacional Primeira Infância e o Marco Legal

O Marco Legal da Primeira Infância efetiva em âmbito federal diversos pontos contidos no Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conanda, e que traz metas para serem atingidas até 2022, ano do Bicentenário da Independência do Brasil. É uma carta de compromisso do país para garantir o atendimento aos direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a educação, saúde, assistência social e diversidade.

Programa do IDIS de proteção à infância no Amazonas vai tornar-se política pública

Publicado em 24 de fevereiro de 2016 por idis

Iniciado há três anos pelo IDIS e pela Fundação Bernard Van Leer, o programa Primeira Infância do Amazonas (PIA) está cada vez mais próximo de se tornar política pública e alcançar todas as crianças do Estado. O Governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, assinou no dia 24 de fevereiro, a Política Estadual para a Primeira Infância no Estado tendo como base o PIA. O projeto agora segue para a Assembleia e deve ser, em breve, aprovado.

No dia 17 de fevereiro, a diretora-presidente do IDIS, Paula Fabiani, e o consultor estratégico, Marcos Kisil, estiveram em reunião com o governador do Amazonas e o secretário estadual de Saúde, Pedro Elias de Souza (foto), para discutir a aprovação da Política. O Primeira Infância do Amazonas surgiu de um projeto piloto inovador realizado no Estado tendo como foco crianças até 3 anos residindo à beira dos rios da floresta tropical. Foi a partir dessa experiência, que o IDIS começou a mobilização por uma política pública estadual para a Primeira Infância.

Depois da etapa dedicada às comunidades ribeirinhas, o PIA agora começa a atuar em Borba, município localizado cerca de 200 km ao sul de Manaus. O objetivo, neste momento, é levar até a cidade as tecnologias sociais testadas pela Fundação Banco do Brasil para resolver os problemas mais graves da Primeira Infância. Sofia Rebehy, analista do IDIS, visitou Borba na segunda semana de fevereiro para elaborar um diagnóstico da realidade local e indicar quais os principais problemas a serem atacados. “Existem diversas questões que merecem atenção, mas a questão da falta de saneamento básico é crítica e está provocando seríssimos quadros de diarreia entre a crianças pequenas. E eu percebi que os pais não têm consciência da conexão entre os problemas de saúde e as fossas a céu aberto”, relatou. Esta fase do PIA conta com o apoio da Fundação Banco do Brasil, da Secretaria de Saúde do Amazonas (SUSAM), da Universidade do Estado do Amazonas e da Secretaria Municipal de Saúde de Borba.

Investimento Social Privado Gesta Programas que se Tornam Políticas Públicas

Publicado em 4 de dezembro de 2013 por idis

Um dos mais destacados papéis do investimento social privado é servir de laboratório para projetos que tenham potencial de serem adotados por governos. “A consciência de corresponsabilidade pelo desenvolvimento tem levado a um número crescente de políticas públicas baseadas em experiências bem-sucedidas de organizações sociais, empresas, institutos e fundações privadas”, afirmam Helena Monteiro, Marcos Kisil e Márcia Kalvon Woods no livro “Tendências do investimento social privado na América Latina”, coeditado pelo IDIS. “Quando um projeto se transforma em política pública, ganha maior abrangência e, além de beneficiar mais pessoas, ajuda a disseminar ações de sucesso”, acrescentam os autores.

O Observatório de Favelas, do Rio de Janeiro, surgiu exatamente para desenvolver programas com possibilidade de aplicação ampla. Como diz a coordenadora de educação da entidade, Patrícia Santos, “um dos grandes objetivos é criar metodologias que fomentem políticas públicas”.

É o caso, por exemplo, do projeto Rede Universitários de Espaços Populares (Ruep), elaborado em 2003. A iniciativa era um programa de extensão voltado para estudantes do ensino superior oriundos de favelas e regiões periféricas, aproximando universidade e comunidades populares.

O Ruep começou na favela da Maré, sede do Observatório. Pouco depois de o Ministério da Educação criar a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), surgiu a oportunidade de uma parceria. O programa foi então renomeado, no final de 2004, como Conexões de Saberes, e passou a ser aplicado em cinco universidades federais: a Fluminense, a do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de Pernambuco e do Pará.

Apesar de ter sido encampado pelo poder público, o programa continuou sendo acompanhado pelo Observatório. “Nós fazíamos o monitoramento do Conexões junto à Secadi, e havia uma coordenação composta pelo governo, por nós e por professores universitários”, afirma Patrícia.

A coordenadora de educação, no entanto, considera que foi apenas em 2008 que o programa tornou-se de fato uma política pública: “Até 2007, a adesão das universidades ocorria depois de um convite, mas, no ano seguinte, é publicado o primeiro edital do Conexões de Saberes”. Foi também em 2008 que o projeto fez uma parceria com a Secretaria de Educação Superior (Sesu), juntando-se ao Programa de Educação Tutorial (PET), que incentiva a extensão universitária, oferecendo, inclusive, bolsas aos participantes. O PET Conexões é voltado exclusivamente para alunos de baixa condição socioeconômica.

A partir de 2009, diz Patrícia, o Observatório se afastou do Conexões, na medida em que o governo federal o assume de vez como política pública. “Isso é natural, pois existem outras questões com as quais o Observatório tem de lidar e, além disso, há a autonomia universitária. Portanto, era lógico o afastamento.”

Outra ponta
A educação também foi o foco de um projeto do Instituto Ayrton Senna que se tornou política pública. Ao contrário do Conexões de Saberes – que trabalha com universitários –, o Acelera Brasil é voltado a estudantes do ensino fundamental – especificamente, aos que estudam numa série inadequada para a idade que têm.

“Um dos grandes problemas da rede pública é a distorção idade-série, que se torna um entrave para uma educação de qualidade”, diz a coordenadora de projetos do Instituto, Inês Miskalo, explicando a criação, em 1997, do primeiro programa em grande escala da organização. O objetivo é que, em um ano, o aluno com no mínimo dois anos de distorção cumpra todo o conteúdo das séries em defasagem, colocando-o de novo no período correto.

O próprio objetivo do projeto requer um trabalho muito próximo com o poder público. “É importante que os secretários de educação e a gestão pública se comprometam com algumas coisas, como o fornecimento de salas de aula e o comprometimento dos professores – até porque o programa não é do Instituto, mas da rede de ensino”, afirma Inês.

O Acelera Brasil começou em 15 municípios das cinco regiões do País. Já em 1998, os bons resultados do Acelera chamaram a atenção de outros municípios, que buscaram o Instituto. Em 1999, o governo de Goiás procurou a organização para aplicar o programa em toda a rede pública do estado. As administrações do Ceará, do Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Sul e do Sergipe igualmente adotaram o Acelera.

As relações entre o Instituto e as redes de ensino variam muito. Em Goiás, o governo estadual comprou o material didático, mas a metodologia e a formação foram fornecidas gratuitamente pela ONG (que tem seu orçamento financiado pela venda de produtos com a marca Ayrton Senna ou por doação de terceiros). Em outros casos, grandes empresas procuram o Instituto para bancar integralmente o Acelera em algum município.

A maior flexibilidade de um ente privado ajuda no funcionamento do programa, avalia Inês, pois é fundamental cumprir 160 dias de aula por ano para que o Acelera funcione, e isso, por vezes, esbarra em barreiras burocráticas que o Instituto consegue vencer. “Você vai fazer uma compra, por exemplo, de material didático e precisa ser via licitação, mas pode haver alguma demora nesse processo, comprometendo o programa. Então há a possibilidade de o Instituto fazer a compra”, declara.

Também ao contrário do que ocorreu com o Conexões de Saberes, a adoção como política pública não afasta o Instituto Ayrton Senna do Acelera Brasil – até porque um dos pilares do projeto é exatamente um sistema de dados mantido pela organização e alimentado pelos gestores públicos.

Outra diferença entre ambos é que, por lidar com um número muito maior de gestores públicos, o Instituto tem problemas de descontinuidade em alguns lugares. “No Brasil, ainda temos uma visão de política partidária, e não cidadã, e a troca de governos é um obstáculo por vezes intransponível”, constata Inês. No entanto, ela vê com otimismo o fato de o Acelera continuar mesmo em alguns casos nos quais a oposição assumiu o poder.